O Primeiro-ministro, José Sócrates, no debate quinzenal de hoje na Assembleia da República, de hoje, 30.Abril, defendeu um conjunto de prioridades políticas, económicas e sociais, essenciais para que de forma responsavel e rigorosa, continuemos a credibilizar a imagem do nosso País perante o exterior.
Leia o discurso integral de José Sócrates para melhor compreender o que está em jogo no futuro próximo de Portugal:
Debate Quinzenal “Situação financeira e execução do PEC”
Intervenção do Primeiro-Ministro
José Sócrates
30.4.2010
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
1. Portugal cumpre os seus compromissos
Decidi convidar o Parlamento a debater hoje, com total frontalidade,o tema da situação financeira do País, num momento em que sevive ainda uma forte turbulência e instabilidade nos mercadosfinanceiros nacionais e internacionais.
Quero que a Assembleia da República, o País e todos os agentes económicos saibam que o Governo português enfrentará, com absoluta firmeza e sentido das responsabilidades, a situação actual. E isto significa uma coisa muito simples: o Governo não deixará de tomar todas as medidas – repito: todas as medidas - que foremnecessárias para reforçar a confiança na economia portuguesa e para garantir que Portugal cumprirá os compromissos de redução do défice e de controlo da dívida pública que assumiu no seu Programa de Estabilidade e Crescimento. Essas metas são, pois, para cumprir. E vamos começar a cumpri-las já neste ano de 2010.
Portugal é um País que honra e cumpre os seus compromissos. Que fornece informação económica e estatística independente, séria e confiável. Que já foi capaz - e fê-lo num curto espaço de tempo, até ao surgimento da crise internacional - de reduzir o seu défice para um valor abaixo dos 3%.
Portugal apresentou, como era seu dever, um Programa de Estabilidade e Crescimento à altura das circunstâncias. Um Programa que a União Europeia não apenas aprovou, mas saudou, há pouco mais de 15 dias. E que todas as instituições internacionais reconheceram como um Programa sério, preciso, ambicioso e adequado aos objectivos que a economia portuguesa precisa de alcançar.
2. O ataque especulativo ao Euro e à dívida pública soberana
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A informação disponível sobre a evolução da economia portuguesa ao longo do primeiro trimestre deste ano é positiva, confirmando uma trajectória de progressiva recuperação económica. E os dados já conhecidos da execução orçamental até meados deste mês de Abril são consistentes - quer do lado da receita, quer do lado da despesa - com os ambiciosos objectivos orçamentais que estão definidos.
Sejamos claros, portanto, para que não restem quaisquer dúvidas e para que tenhamos a exacta noção do que estamos a enfrentar: aquilo a que assistimos nos mercados financeiros é a um ataque especulativo ao Euro – ao Euro no seu conjunto, e à dívida pública soberana de diversos países.
Não tenhamos ilusões: este é, antes de mais, um desafio para a União Europeia e, em especial, para a zona Euro.
Uma resposta clara e solidária da Europa constituirá um poderosíssimo sinal de confiança para os mercados e uma garantia de solidez do Euro, com vantagem para a Europa e para todos os membros da Zona Euro. Aliás, o impacto negativo que têm tido os menores sinais de hesitação ou de impasse e as evidentes repercussões positivas de cada um dos passos em frente que têm sido dados no apoio à Grécia, provam que é esse o caminho. É isso que a Europa tem de fazer. E é isso que, certamente, não deixará de fazer.
3. Cumprir o PEC
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O melhor que Portugal pode fazer neste momento tão difícil é dar razões - razões concretas e reforçadas – para a confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para alcançar os objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento.
E há três coisas que, desde já, podemos e devemos fazer.
Em primeiro lugar, vamos promover a execução imediata de todas as medidas de consolidação orçamental previstas no Orçamento deEstado para 2010 e que se destinam a reduzir o défice, já este ano, para 8,3% do PIB. E isso significa, sobretudo, uma intervenção firme no controlo da despesa: contenção da despesa com pessoal e reforço do controlo das admissões na função pública; controlo das despesas sociais e selectividade nas despesas de capital – mas também redução das despesas correntes e de consumo intermédio do Estado. Ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou o decreto de execução orçamental que, entre outras medidas, concretiza as cativações de 40% nas despesas com material militar; limita as despesas com aquisição de estudos e pareceres em outsorcing; cativa 20% das verbas orçamentadas para comunicações e estabelece a regra de 3 por 1 na aquisição de viaturas pelo Estado. Vamos executar o PEC. Vamos cumpri-lo rigorosamente e vamos cumpri-lo já. É esta a primeira mensagem que o País precisa de dar.
Em segundo lugar, vamos antecipar para 2010 medidas do PECque tinham execução prevista apenas para 2011. Esta decisão reforça as garantias de que seremos realmente capazes de alcançar, e porventura até de ultrapassar, a meta de redução do défice fixada já para este ano. Deram já entrada nesta Assembleia as Propostas de Lei do Governo que visam antecipar para este ano a tributação de mais-valias bolsistas e a introdução do escalão de 45% no IRS para os rendimentos superiores a 150 mil Euros. Está também decidido que, a partir de 1 de Julho, se dará início à cobrança de portagens nas três SCUT que cumprem os critérios definidos para o efeito pelo Programa do Governo. Do lado da despesa, está em curso o programa de fiscalização e combate à fraude nas prestações sociais, bem como a auditoria para prevenir abusos no rendimento social de inserção e o Governo já apresentou, em concertação social, a sua proposta de alteração ao regime do subsídio de desemprego, de modo a corrigir algumas irracionalidades e estimular o regresso ao mercado de trabalho. Vamos também apresentar, brevemente, a nova lei da condição de recursos, que passará a regular, com maior coerência e sentido de equidade, os critérios de acesso às prestações sociais não contributivas, para que beneficiem quem efectivamente delas mais necessita.
Cumprir rigorosamente o PEC e antecipar já para este ano algumas das medidas de maior alcance que estavam apenas previstas para 2011 - estes são sinais claros da nossa determinação e do nosso empenho em cumprir os objectivos que estão fixados.
Mas o Governo tem bem consciência de que é preciso conciliar o objectivo de redução do défice com a necessária consolidação da recuperação económica. É um exercício difícil, sabemo-lo bem. Mas temos bem a noção das prioridades e não nos move nenhuma obsessão com o défice. Pelo contrário: a nossa prioridade é clara. E é, como sempre foi, o crescimento da economia e do emprego. E por isso evitaremos todas as medidas que possam pôr em causa esses objectivos principais.
Mas, Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Há ainda uma terceira coisa que podemos e devemos fazer: dar sinais de inteiro sentido das responsabilidades. E esse é um desafio para todos os agentes políticos. É por isso que considero da maior importância o diálogo que mantive há dias com o líder do maiorpartido da oposição - e que abre uma nova fase de diálogo políticoconstrutivo no País. Estou certo que a decisão que tomámos de, emconjunto, acompanhar a situação financeira e a execução da estratégia de consolidação orçamental, dará os seus frutos e constituirá um sério contributo para o reforço da confiança na economia portuguesa e na sua capacidade para cumprir os seus objectivos.
Garantir a plena execução do Programa de Estabilidade e Crescimento, antecipar o calendário das medidas previstas de consolidação orçamental, reforçar as condições políticas para a garantia da estabilidade e do cumprimento da consolidação orçamental – isto sim: é dar razões concretas e reforçadas de confiança na economia portuguesa.
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O Governo sabe bem qual é o seu dever. E o seu dever é mobilizar as energias do País para responder a esta crise. Pôr, mais uma vez, as contas públicas em ordem. E não perder de vista aquele que é, e continua a ser, o nosso principal objectivo, a nossa maior ambição: modernizar Portugal e assegurar a recuperação da economia e do emprego. Este é o caminho para dar mais oportunidades a todos. É este caminho que continuaremos a trilhar. Com a firmeza necessária e com a determinação que o tempo exige. Ao serviço dos portugueses e ao serviço de Portugal!
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